Legislação
Lei 14.689, de 20/09/2023
Art. 17
Art. 17
- Revogam-se:
I - (VETADO);
II - o art. 19-E da Lei 10.522, de 19/07/2002; e [[Lei 10.522/2002, art. 19-E.]]
III - os seguintes dispositivos da Lei 13.988, de 14/04/2020:
a) inciso II do § 1º do art. 19; e [[Lei 13.988/2020, art. 19.]]
b) alínea [b] do inciso II do caput do art. 20. [[Lei 13.988/2020, art. 20.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;