Lei 13.988, de 14/04/2020

Capítulo III - DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA (Ir para)

- São vedadas:

I - a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;

II - a oferta de transação por adesão nas hipóteses:

a) previstas no art. 19 da Lei 10.522, de 19/07/2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e [[Lei 10.522/2002, art. 19.]]

b) - (Revogado pela Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 17).

Redação anterior (original): [b) de precedentes persuasivos, nos moldes dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 927 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), quando integralmente favorável à Fazenda Nacional; [[CPC/2015, art. 927.]]]

III - a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

Parágrafo único - O disposto no inciso II do caput deste artigo não obsta a oferta de transação relativa a controvérsia no âmbito da liquidação da sentença ou não abrangida na jurisprudência ou ato referidos no art. 19 da Lei 10.522, de 19/07/2002. [[Lei 10.522/2002, art. 19.]]