Legislação
Lei 14.692, de 03/10/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o art. 260 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos. [[ECA, art. 260.]]
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