Legislação
Lei 14.713, de 30/10/2023
Art. 0º
Direito civil. Processual civil. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil CCB/2002), e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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