Legislação
Lei 14.790, de 29/12/2023
Capítulo XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 58- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - quanto ao inciso VI do caput do art. 39, a partir da data de vigência da regulamentação do Ministério da Fazenda que possibilite aos interessados a apresentação de pedido de autorização para a exploração de apostas de quota fixa; (Vigência em 01/04/2024). [[Lei 14.790/2023, art. 39.]]
II - quanto ao art. 51, na parte em que altera o § 1º-A do art. 30 da Lei 13.756, de 12/12/2018, para dispor sobre a contribuição à seguridade social, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; (Vigência em 01/04/2024). [[Lei 14.790/2023, art. 51. Lei 13.756/2018, art. 30.]]
III - quanto à alínea [b] do inciso III do caput do art. 57, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e [[Lei 14.790/2023, art. 57.]]
IV - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - André Luiz Carvalho Ribeiro
Faixa de Valor | Valor da Taxa de Fiscalizaçãomensal |
Até R$ 30.837.749,76 | R$ 54.419,56 |
De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60 | R$ 90.699,26 |
De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00 | R$ 151.165,44 |
De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00 | R$ 251.942,40 |
De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00 | R$ 419.904,00 |
De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00 | R$ 699.840,00 |
De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00 | R$ 1.166.400,00 |
Acima de R$ 660.960.000,01 | R$ 1.944.000,00 |
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