Legislação
Lei 14.818, de 16/01/2024
Art. 0º
(Vigência em 27/01/2024). Administrativo. Ensino. Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.075, de 22/10/2020.
Atualizada(o) até:
Lei 14.945, de 31/07/2024, art. 7º (art. 1ºO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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