Legislação
Lei 14.822, de 22/01/2024
Art. 0º
Administrativo. Orçamento 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Atualizada(o) até:
Lei 14.856, de 17/05/2024, art. 1º, 2º, 3º (arts. 4º e Anexo VO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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