Legislação
Lei 14.850, de 02/05/2024
Art. 10
Capítulo II - DA POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR (Ir para)
Seção II - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Subseção IV - DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS (Ir para)
Art. 10- A fixação de limites máximos de emissão levará em conta, concomitantemente:
I - as melhores práticas e tecnologias disponíveis, acessíveis e já desenvolvidas em escala que permita sua aplicação prática;
II - a viabilidade técnica, econômica e financeira das práticas e das tecnologias disponíveis;
III - o impacto ambiental decorrente da manutenção ou da substituição de equipamentos, quando couber; e
IV - as informações técnicas fornecidas por fabricantes de equipamentos de controle de poluição do ar e as mensurações de emissões efetuadas no País.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;