Legislação
Lei 14.852, de 03/05/2024
Art. 20
Capítulo IV - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS (Ir para)
Art. 20- O caput do art. 2º da Lei 9.279, de 14/05/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
[Lei 9.279/1996, art. 2º - [...]
[...]
VI - concessão de registro para jogos eletrônicos. ] (NR)
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Modelo de Habeas Corpus - Prisão Civil por Dívida de Alimentos
Petição de habeas corpus em favor de paciente desempregado, cujo alimentado maior de idade tem pensão alimentícia exonerada com trânsito em julgado, e ausência de necessidade urgente dos alimentos.
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Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Consentimento Familiar
Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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