Legislação
Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 16
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO (Ir para)
Seção III - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, NO PECFUNAI E NO QUADRO SUPLEMENTAR (Ir para)
Art. 16- Enquanto não for editado o regulamento de que trata o art. 15 desta Lei, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas observando-se as normas vigentes na data de entrada em vigor desta Lei. [[Lei 14.875/2024, art. 15.]]
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