Legislação
Lei 14.902, de 25/06/2024
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980; e revoga dispositivos da Lei 13.755, de 10/12/2018.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.249, de 02/08/2024, art. 1º (art. 26)Medida Provisória 1.236, de 28/06/2024, art. 3º (altera o art. 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 25/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 115, de 05/11/2024. DOU 31/10/2024)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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