Legislação
Lei 14.902, de 25/06/2024
Art. 25
CAPÍTULO IV - DO REGIME DE INCENTIVOS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E DE PRODUÇÃO TECNOLÓGICA (Ir para)
Seção V - DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO (Ir para)
Art. 25- A suspensão da habilitação poderá ser aplicada nas hipóteses de: (Vigência)
I - verificação de não atendimento, pela empresa habilitada, da condição de que trata o inciso III do § 1º do art. 13 desta Lei; ou [[Lei 14.902/2024, art. 13.]]
II - descumprimento, por mais de 3 (três) meses consecutivos, de obrigação acessória relativa ao Programa Mover prevista nesta Lei, em seu regulamento ou em normas complementares.
Parágrafo único - Ficará suspenso o usufruto dos benefícios de que trata esta Lei enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação.
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