Legislação
Lei 14.902, de 25/06/2024
Art. 34
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 34- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - arts. 1º a 29 da Lei 13.755, de 10/12/2018; [[ Lei 13.755/2018, 1º. Lei 13.755/2018, 29.]]
II - inciso II do caput do art. 2º do Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980. [[Decreto-lei 1.804/1980, art. 2º.]]
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