Legislação
Lei 14.921, de 10/07/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o art. 154 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. [[CTB, art. 154.]]
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