Legislação
Lei 14.946, de 31/07/2024
Art. 11
CAPÍTULO III - DA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPACIAIS (Ir para)
Seção II - DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 11- A União poderá realizar, de forma direta ou indireta, dispensada a licitação, a exploração econômica da infraestrutura espacial e das atividades espaciais, incluídos os serviços inerentes à operação e à utilização de sistemas espaciais.
§ 1º - A exploração direta ocorrerá por intermédio de órgãos ou entidades da administração pública federal.
§ 2º - A exploração indireta poderá ocorrer mediante instrumentos previstos em lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;