Legislação
Lei 14.946, de 31/07/2024
Art. 18
CAPÍTULO IV - DA REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPACIAIS (Ir para)
Seção III - DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO TITULAR DE LICENÇA E DE AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Art. 18- O operador espacial deverá notificar a autoridade espacial competente, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado do seu conhecimento, sobre acidentes ou incidentes que tenham ocorrido em suas instalações ou no âmbito de sua atividade espacial.
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