Legislação
Lei 14.946, de 31/07/2024
Art. 24
CAPÍTULO IV - DA REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPACIAIS (Ir para)
Seção VI - DA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS (Ir para)
Art. 24- Caberá à AEB autorizar a transferência de propriedade e de comando e controle de sistemas espaciais civis com registro no País ou pelo Brasil.
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