Legislação
Lei 14.946, de 31/07/2024
Art. 28
CAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES DE APOIO (Ir para)
Seção II - DA PREVENÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES EM ATIVIDADES ESPACIAIS (Ir para)
Art. 28- Compõem o Sipae:
I - a AEB;
II - o Comando da Aeronáutica; e
III - as organizações militares e civis, públicas e privadas, que atuem em:
a) fabricação de artefatos espaciais;
b) operação de artefatos espaciais;
c) manutenção de artefatos espaciais;
d) controle do espaço aéreo; e
e) atividades de apoio da infraestrutura espacial.
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