Legislação

Lei 14.946, de 31/07/2024

Art. 28

CAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES DE APOIO (Ir para)

Seção II - DA PREVENÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES EM ATIVIDADES ESPACIAIS (Ir para)

Art. 28

- Compõem o Sipae:

I - a AEB;

II - o Comando da Aeronáutica; e

III - as organizações militares e civis, públicas e privadas, que atuem em:

a) fabricação de artefatos espaciais;

b) operação de artefatos espaciais;

c) manutenção de artefatos espaciais;

d) controle do espaço aéreo; e

e) atividades de apoio da infraestrutura espacial.

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