Legislação
Lei 14.946, de 31/07/2024
Art. 34
CAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES DE APOIO (Ir para)
Seção III - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL (Ir para)
Art. 34- Os órgãos federais competentes conduzirão em regime especial os licenciamentos ambientais relacionados às atividades espaciais, com base nos requisitos técnicos aplicáveis desta Lei e da legislação ambiental.
Parágrafo único - (VETADO).
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