Legislação
Lei 14.946, de 31/07/2024
(D.O. 01/08/2024)
Art. 34
- Os órgãos federais competentes conduzirão em regime especial os licenciamentos ambientais relacionados às atividades espaciais, com base nos requisitos técnicos aplicáveis desta Lei e da legislação ambiental.
Parágrafo único - (VETADO).