Legislação
Lei 14.948, de 02/08/2024
Art. 40
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2/08/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Henrique Baqueta Fávaro - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Antônio Waldez Góes da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Alexandre Silveira de Oliveira
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