Legislação
Lei 14.965, de 09/09/2024
Art. 0º
(Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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