Legislação
Lei 14.976, de 18/09/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei 5.869, de 11/01/1973. [[Lei 5.869/1973, art. 275.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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