Legislação
Lei 14.987, de 25/09/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o art. 87 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado. [[ECA, art. 87.]]
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