Legislação

Lei 14.994, de 09/10/2024

Art.
Art. 9º

- Revogam-se o inciso VI do § 2º e os §§ 2º-A e 7º, todos do art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). [[CP, art. 121.]]

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