Legislação
Lei 15.021, de 12/11/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre o controle e a fiscalização da produção, da manipulação, da importação, da exportação e da comercialização de material genético animal e de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico.
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