Legislação
Lei 15.022, de 13/11/2024
- É instituída a Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas.
§ 1º - Constitui fato gerador da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas o exercício regular do poder de polícia conferido nesta Lei em relação às seguintes atividades:
I - cadastramento de substâncias químicas;
II - cadastramento de novas substâncias químicas;
III - avaliação de risco de substâncias químicas;
IV - análise de solicitação de proteção quanto à divulgação da identidade da substância química e de seu número de registro no CAS, conforme disposto no § 2º do art. 29 desta Lei. [[Lei 15.022/2024, art. 29.]]
§ 2º - São sujeitos passivos da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas os fabricantes de substâncias químicas em si e os importadores de substâncias químicas em si ou quando utilizadas como ingredientes de misturas.
§ 3º - Os valores e os prazos da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas serão estabelecidos em conformidade com o respectivo fato gerador e com o porte da empresa, conforme regulamento.
§ 4º - A Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas será aplicável a fatos geradores ocorridos a partir da disponibilização do Cadastro Nacional de Substâncias Químicas.
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