Legislação
Lei 15.042, de 11/12/2024
Art. 19
CAPÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (SBCE) (Ir para)
Seção IV - DA TRIBUTAÇÃO DOS ATIVOS INTEGRANTES DO SBCE E DOS CRÉDITOS DE CARBONO (Ir para)
Art. 19- As receitas decorrentes das alienações de que trata o art. 17 desta Lei não estarão sujeitas à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). [[Lei 15.042/2024, art. 17.]]
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