Legislação
Lei 15.042, de 11/12/2024
Art. 23
CAPÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (SBCE) (Ir para)
Seção VI - DO REGISTRO CENTRAL DO SBCE (Ir para)
Art. 23- O órgão gestor do SBCE manterá plataforma digital de Registro Central do SBCE, com vistas a:
I - receber e consolidar informações sobre emissões e remoções de GEE;
II - assegurar contabilidade precisa da concessão, da aquisição, da detenção, da transferência e do cancelamento de ativos integrantes do SBCE;
III - rastrear as transações nacionais sobre os ativos integrantes do SBCE e as transferências internacionais de resultados de mitigação.
Parágrafo único - O órgão gestor do SBCE estabelecerá as regras de organização e os procedimentos necessários ao funcionamento do Registro Central do SBCE.
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