Legislação
Lei 15.042, de 11/12/2024
CAPÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (SBCE) (Ir para)
Seção VI - DO REGISTRO CENTRAL DO SBCE (Ir para)
Art. 24- O Registro Central do SBCE permitirá:
I - o gerenciamento de dados sobre as emissões e remoções anuais de GEE de cada instalação ou fonte regulada;
II - o gerenciamento de dados sobre as CBEs de cada operador;
III - as comprovações associadas à conciliação periódica de obrigações;
IV - a obtenção de informações sobre as transações com CRVEs originadas no País necessárias para garantir a integridade dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
V - a interoperabilidade com outros registros;
VI - a divulgação de informações em formato de dados abertos, conforme estabelecido na Lei 14.129, de 29/03/2021 (Lei do Governo Digital);
VII - outras funcionalidades previstas em ato específico do órgão gestor do SBCE.
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