Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 28
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (Ir para)
Seção I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (Ir para)
Art. 28- O juízo de admissibilidade é o ato administrativo por meio do qual a autoridade competente para instauração do procedimento disciplinar decide, de forma fundamentada:
I - pelo arquivamento de denúncia, de representação ou de relato de irregularidade;
II - pela celebração de TAC;
III - pela instauração de procedimento investigativo, no caso de falta de informações ou de impossibilidade de obtê-las; ou
IV - pela instauração de processo administrativo disciplinar.
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