Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 88
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Seção III - DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Subseção IV - DO JULGAMENTO (Ir para)
Art. 88- Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que tiver determinado a instauração do processo administrativo disciplinar ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a reabertura ou a instauração de novo processo.
Parágrafo único - O julgamento fora do prazo legal não implicará nulidade do processo.
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