Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 89
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Seção III - DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Subseção IV - DO JULGAMENTO (Ir para)
Art. 89- São competentes para imposição de sanção disciplinar ao servidor da Polícia Federal:
I - o Presidente da República, nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria;
II - o Diretor-Geral, no caso de suspensão de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) dias;
III - o Corregedor-Geral e os superintendentes regionais, no caso de suspensão de até 60 (sessenta) dias;
IV - os chefes de delegacia descentralizada, no caso de suspensão de até 30 (trinta) dias, em processos instaurados na respectiva delegacia.
Parágrafo único - Será permitida a delegação da competência para imposição de sanção disciplinar.
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