Legislação
Lei 15.080, de 30/12/2024
Art. 152
CAPÍTULO XI - DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Art. 152- A divulgação das informações de que tratam os art. 149 e art. 151 deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do número de inscrição no CPF. [[Lei 15.080/2024, art. 149. Lei 15.080/2024, art. 151.]]
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