Legislação
Medida Provisória 38, de 03/02/1989
Art. 5º
Art. 5º
- O regime de congelamento é extensivo às locações comerciais e às não-residenciais, aplicando-se-lhes o disposto no § 1º do art. 11 da Lei 7.730, de 31/01/1989, ressalvadas as revisões judiciais.
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