Modelo de Petição para Cobrança de Revisão de Benefício Previdenciário por Demora do INSS

Publicado em: 03/12/2023 Direito Previdenciário

Este modelo de petição é voltado para ações contra o INSS, referente à demora excessiva na apreciação de pedido de revisão de benefício previdenciário. Baseia-se em fundamentos legais e constitucionais para exigir a análise e conclusão do processo de revisão de forma tempestiva.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA [inserir localidade].

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do(a) Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número do CPF], beneficiário(a) do INSS sob o nº [número do benefício], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu(sua) advogado(a) [nome do(a) advogado(a)], inscrito(a) na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e na Lei 8.213/91, propor

AÇÃO DE COBRANÇA POR DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [número do CNPJ], com representação nesta [cidade], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O(a) Requerente é beneficiário(a) do INSS, tendo ingressado com um pedido de revisão de benefício previdenciário em [da"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este modelo de petição visa cobrar a rápida apreciação de um pedido de revisão de benefício previdenciário feito ao INSS, destacando a demora injustificada da autarquia em concluir a análise. A petição argumenta que a morosidade fere princípios constitucionais e legais, prejudicando o direito do segurado à seguridade social.

Considerações Finais:

A demora do INSS em concluir o processo de revisão do benefício previdenciário constitui um ato ilícito administrativo, infringindo direitos fundamentais do segurado. Esta ação busca assegurar o direito do(a) Requerente ao recebimento justo e tempestivo de seu benefício previdenciário, além de compensação pelos transtornos causados pela demora.

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Modelo de Réplica à Contestação - Revisão de Empréstimo Consignado e Responsabilidade do INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito Previdenciário

A peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação que visa declarar a inexistência de débito referente a empréstimos consignados indevidamente vinculados aos benefícios previdenciários dos requerentes. Nela, são abordados temas como a ilegitimidade passiva do INSS, a responsabilidade solidária da autarquia em operações de crédito consignado, a nulidade do contrato por vício de consentimento e a necessidade de indenização por danos morais e materiais. O documento busca defender os direitos dos segurados, garantir a correção dos valores descontados e assegurar o direito à dignidade dos requerentes.

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Modelo de Pedido de Segunda Revisão Administrativa de Benefício Previdenciário com Base em Documentos e Cálculos Atualizados

Publicado em: 28/11/2024 Direito Previdenciário

Petição administrativa dirigida ao INSS solicitando a segunda revisão de benefício previdenciário com fundamento na apresentação de novos documentos e cálculos que corrigem valores anteriormente indevidos. O pedido visa a readequação do benefício da segurada a partir de 2019, considerando valores retroativos, além da devolução de valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e CPC/2015, assegurando o direito à revisão administrativa e a utilização de provas documentais e justificativa administrativa, se necessário.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Contra o INSS

Publicado em: 25/10/2024 Direito Previdenciário

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