Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ordinária proposta por [Nome do Autor] em face do INSS, objetivando a análise e a revisão do benefício previdenciário nº [número], concedido em [data]. O autor sustenta que o pedido de revisão, protocolado em [data], não foi apreciado pela autarquia no prazo legal estipulado, o que configuraria omissão administrativa e violação a princípios constitucionais e legais.

O autor alega que a demora na análise de seu pedido compromete sua subsistência, dada a natureza alimentar do benefício, e requer a concessão de tutela de urgência para que o INSS conclua a análise no prazo fixado, sob pena de multa diária, além da procedência definitiva da ação.

Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que a matéria em discussão está no âmbito da competência da Justiça Federal, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O pedido é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.

2. Da Omissão Administrativa e da Razoável Duração do Processo

A Lei 9.784/1999, art. 49, dispõe que a Administração Pública possui o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir os processos administrativos, salvo prorrogação devidamente justificada. No caso em análise, o INSS permaneceu inerte, ultrapassando o prazo legal, sem apresentar justificativa, o que configura omissão administrativa.

Tal conduta viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF/88. A inércia da autarquia atinge diretamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), considerando a dependência do autor do benefício para sua subsistência.

3. Da Tutela de Urgência

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos estão demonstrados:

• A probabilidade do direito decorre da comprovada omissão administrativa em analisar o pedido de revisão no prazo legal;
• O perigo de dano encontra-se na natureza alimentar do benefício, que é essencial à subsistência do autor.

Ademais, a fixação de multa diária em caso de descumprimento atende ao princípio da efetividade da tutela judicial e tem respaldo no CPC/2015, art. 537.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de assegurar a celeridade na análise de benefícios previdenciários, especialmente em razão de sua natureza alimentar. Cito como exemplo os precedentes do TJSP, que corroboram a necessidade de tutela jurisdicional efetiva, conforme destacados na inicial.

Dispositivo

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Conhecer o pedido formulado pelo autor;
2. Conceder a tutela de urgência, determinando que o INSS analise o pedido de revisão do benefício previdenciário do autor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
3. Julgar procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência e condenando o INSS a concluir a análise do pedido de revisão;
4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.

[Localidade], [data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) Federal