Modelo de Agravo de Instrumento para Caso de Emissão Indevida de Cartão de Crédito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante: Mariana Silva

Agravado: Banco Seguro S/A

Processo Originário: Nº [número do processo] da 12ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina

MS, brasileira, solteira, profissional de marketing, portadora da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrita no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliada à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, que negou o pedido de tutela provisória de urgência na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Dívida, pelos motivos que passa a expor e ao final requer:

FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Da Decisão Agravada: O juízo a quo indeferiu a tutela de urgência solicitada para a exclusão do nome da Agravante dos cadastros de inadimplentes, sob a justificativa de que o cartão de crédito estava emitido em seu nome e ela não cancelou ou informou o banco sobre a recusa do produto, presumindo-se a existência de uma relação contratual.

2. Do Erro na Decisão: Contrariamente ao decidido, a Agravante nunca solicitou ou autorizou a emissão do cartão de crédito, não tendo, portanto, dado causa a qualquer relação jurídica com o Agravado. A inserção de seu nome nos cadastros de res"'>...
   

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