Legislação
Medida Provisória 57, de 22/05/1989
Art. 0º
(Convertida na Lei 7.777, de 19/06/1989). (Reedição da Medida Provisória 48, de 19/04/1989) Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 48, de 19/04/1989 (Cruzado novo. Normas de execução
Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 3º (Extinção do BTN do art. 5º)
Lei 7.777, de 19/06/1989 (Cruzado novo. Normas de execução
Lei 7.730, de 31/01/1989, art. 5º (Cruzado novo)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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