Legislação
Medida Provisória 57, de 22/05/1989
- As revisões de preços posteriores à referida no artigo precedente não poderão:
I - ocorrer com periodicidade inferior a noventa dias, salvo autorização específica do Ministro da Fazenda;
II - considerar os reajustes e aumentos salariais que excedam à variação acumulada do IPC, desde a última revisão.
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Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.
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Modelo de petição de contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória.
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