Legislação
Medida Provisória 57, de 22/05/1989
- Ficam isentos do imposto de renda os juros produzidos pelos BTN, emitidos na forma do artigo anterior, bem assim os referentes aos Bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no art. 8º do Decreto-Lei 1.312, de 15/02/1974, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.105, de 24/01/1984, observadas as disposições do Decreto-Lei 2.468, de 01/09/1988.
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Este modelo de petição é direcionado para a garantia do direito à saúde e acesso a tratamento adequado em hospital da rede pública SUS para paciente com diagnóstico de câncer, cuja internação foi recomendada por médico, mas recusada pelo hospital.
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Este modelo de petição inicial visa cessar a cobrança extrajudicial indevida de crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp 2.088.100/SP/STJ, com pedidos de indenização por danos morais devido à insistência das cobranças via SMS e propostas do SERASA LIMPA NOME.
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