Legislação
Medida Provisória 186, de 13/05/2004
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados o § 3º do art. 5º e o § 2º do art. 7º da Lei 10.748, de 22/10/2003.
Brasília, 13/05/2004.Luiz Inácio Lula da Silva
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