Legislação
Medida Provisória 197, de 07/07/2004
Art. 4º
Art. 4º
- O Conselho Monetário Nacional e o Conselho Deliberativo do FAT, observada a competência legal de cada Conselho, estabelecerão:
I - as bases, os critérios e as condições para a concessão de financiamentos no âmbito do Modermaq;
II - o cronograma para implementação das metas estabelecidas para o programa; e
III - as taxas de juros dos financiamentos.
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