Legislação
Medida Provisória 213, de 10/09/2004
Art. 4º
Art. 4º
- Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do PROUNI, estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição.
Parágrafo único - O estudante beneficiário do PROUNI poderá prestar serviços comunitários, nos termos de normas expedidas pelo Ministério da Educação, aplicando-se à atividade o disposto na Lei 9.608, de 18/02/98.
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