Legislação
Medida Provisória 258, de 21/07/2005
Art. 23
Art. 23
- Ficam transferidos para o patrimônio da União os imóveis pertencentes ao INSS, identificados pelo Poder Executivo como necessários ao funcionamento dos órgãos a que se referem os arts. 1º e 14, caput, que, na data de publicação desta Medida Provisória, não estejam vinculados às atividades operacionais do INSS.
Parágrafo único - A União, no prazo de até cinco anos, compensará financeiramente o Regime Geral de Previdência Social, para os fins do art. 61 da Lei 8.212/1991, pelos imóveis transferidos na forma do caput, observada a avaliação prévia dos referidos imóveis nos termos da legislação aplicável.
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