Legislação
Medida Provisória 294, de 08/05/2006
Art. 19
Capítulo V - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 19- O CNRT ou qualquer de suas representações poderá requerer que o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego fundamente decisão tomada em matéria de competência do CNRT.
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