Legislação
Medida Provisória 308, de 29/06/2006
Art. 5º
Art. 5º
- Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 1º, e às pensões, o disposto nesta Medida Provisória, ressalvadas aquelas reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei 10.887, de 18/06/2004.
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