Legislação
Medida Provisória 327, de 31/10/2006
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o art. 11 da Lei 10.814, de 15/12/2003.
Brasília, 31/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. - Luiz Inácio Lula da Silva - Luís Carlos Guedes Pinto - Marina Silva
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;