Legislação
Medida Provisória 352, de 22/01/2007
Art. 55
Capítulo III - TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS (Ir para)
Seção X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 55- O INPI não conhecerá da petição:
I - apresentada fora do prazo legal;
II - apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ou
III - desacompanhada do comprovante de pagamentos da respectiva retribuição no valor vigente a data de sua apresentação.
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