Legislação
Medida Provisória 353, de 22/01/2007
Art. 24
Art. 24
- Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a aprovar proposta da VALEC para a realização de Programa de Desligamento Voluntário - PDV para os empregados de que trata o inc. I do caput do art. 17.
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