Legislação
Medida Provisória 400, de 26/10/2007
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
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